O que mais espanta nesse episódio do projeto de lei recém aprovado na Assembléia Legislativa de São Paulo, que pretende proibir a garupa nas motos em dias de semana, é que isso indica que a maioria dos deputados tem pouquíssimo conhecimento sobre o processo legislativo e sobre as limitações de alcance de uma lei estadual. O mínimo que se poderia exigir é que pelo menos suas assessorias fizessem uma pesquisa na Constituição Federal pela palavra “trânsito” e constatassem que a competência legislativa é privativa doa União. Resumindo, a lei, se sancionada, será materialmente inconstitucional:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[…]
Pode-se até aceitar a falta de conhecimento técnico dos parlamentares, que tem a representação do povo, eminentemente política, como função primordial. Mas é justamente para evitar coisas como essa que é colocado à disposição dos deputados o livre provimento de cargos de assessores. A sociedade não deveria pura e simplesmente pedir a supressão desses cargos, mas sim exigir de seus maiores representantes que os utilizem para melhorar o importante trabalho de criação do textos legais.
Meu marido me leva de moto ao trabalho. Não poderei mais??? na minha casa o transpote público é horrivel.